Legislação

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Status

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Ano

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Pesquisa Avançada

Códigos 35/2007
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar nº 035/2007 - "Altera disposições do artigo 192, da Lei Complementar nº 013/2000 - Código Sanitário do Município de Sete Quedas".
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Códigos 34/2007
Status: Vigente
Súmula: LC 034/2007 - Código Tributário Municipal de Sete Quedas/MS (texto consolidado em 02.01.2022)
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