Legislação

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• Status: Vigente
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Status

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Ano

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• 2005 33
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• 2003 12
• 2002 16
• 2001 30
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
• 1997 23
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• 1993 23
• 1992 28
• 1991 19
• 1990 25
• 1989 35
• 1988 36
• 1987 26
• 1986 26
• 1984 36
• 1983 27
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 34/2007
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Lei Complementar 33/2007
Status: Vigente
Súmula: : "Altera Complementar no providências". dlsposr'çôes 0302006, e da Lei dá outras
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Lei Complementar 32/2007
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Súmula: "Altera disposições da Lei no 029/2006, e dá outras providências".
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Lei Complementar 31/2007
Status: Vigente
Súmula: Concede têrminativamente prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de SETE QUEDAS - REFIS e dá outras providências.
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