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Lei Ordinária 242/1996
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997
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Lei Ordinária 241/1996
Vigente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA
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Lei Ordinária 240/1996
Vigente
DÁ ANUÊNCIA AOS TEMROS DE LEI ESTADUAL N.º 440 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS
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Lei Ordinária 239/1996
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997
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Lei Ordinária 238/1996
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIDORES FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 237/1996
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE DIVERSÕES E LAZER
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Lei Ordinária 236/1996
Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 235/1996
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER I.T.B.I, SOB O VALOR DO CONTRATO
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Lei Ordinária 234/1996
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A
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Lei Ordinária 233/1996
Vigente
AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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