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Ano

Lei Complementar 25/2005
Vigente
"Altera a redação da Lei Complementar no. 006/92, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e dá outras providencias."
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Lei Complementar 24/2005
Vigente
"Altera a redaÉo do artigo 10 da Lei Complementar no. 016/2001 , que dispõe sobre o artigo 192 do Código Sanitário Municipal e dá outras providências."
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Lei Complementar 23/2005
Vigente
"Altera a redaçáo da Lei Complementar no. 005/91, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
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Lei Complementar 22/2005
Vigente
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 12/2000, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000, E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 020/2004, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 21/2005
Vigente
"Altera as redações dos artigos 200 e 2O1 da Lei Complementar no. 005/91 , que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providencias".
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Lei Complementar 20/2005
Vigente
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