Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2006

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Status

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• Vigente 3043

Ano

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• 2024 221
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• 2021 266
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• 2009 34
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• 2007 27
• 2006 19
• 2005 33
• 2004 15
• 2003 12
• 2002 16
• 2001 30
• 2000 30
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• 1998 14
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• 1993 23
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• 1986 26
• 1984 36
• 1983 27
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 30/2006
Status: Vigente
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Lei Complementar 29/2006
Status: Vigente
Súmula: : 'Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Cargos Funcional Administrativo, Comissionados e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Quedas e dá outras providencias".
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Lei Complementar 27/2006
Status: Vigente
Súmula: "Altera disposições da Complementar no 0'l'l/99, outras providências". Le
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Lei Complementar 25/2006
Status: Vigente
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