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Lei Complementar 104/2025
Vigente
LEI COMPLEMENTAR N.º 104/2025 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICPAL N.º 034/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Complementar 103/2025
Vigente
LEI COMPLEMENTAR N.º103/2025 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Detalhes

Lei Complementar 102/2025
Vigente
LEI COMPLEMENTAR N.º102/2025 "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Complementar 101/2025
Vigente
LEI COMPLEMENTAR Nº101/2025 "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE SETE QUEDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Detalhes