Lei Ordinária 279/1998 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999 |
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Lei Ordinária 278/1998 |
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Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS |
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Lei Ordinária 277/1998 |
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Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 276/1998 |
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Vigente |
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MAIO |
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Lei Ordinária 275/1998 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E SIMILARES |
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Lei Ordinária 274/1998 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PONTO DE TAXI N.º04 |
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Lei Ordinária 273/1998 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -1999 |
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Lei Ordinária 272/1998 |
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Vigente |
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 271/1998 |
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Vigente |
AUTORIZA A DOAR IMÓVEL NO JARDIM INDUSTRIAL A EMPRESA |
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Lei Ordinária 270/1998 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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Lei Ordinária 269/1998 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR E ISENTAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A EMPRESA QUE ESPECIFICA. |
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Lei Ordinária 268/1998 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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Lei Ordinária 267/1998 |
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Vigente |
CRIA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS. |
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Lei Ordinária 266/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 265/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 264/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 263/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 262/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 261/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 260/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 259/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 257/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 256/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 255/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 254/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 253/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 252/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 251/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 250/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 249/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 248/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 247/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 246/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 245/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 244/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 243/1997 |
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Vigente |
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Lei Ordinária 242/1996 |
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Vigente |
ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997 |
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Lei Ordinária 241/1996 |
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Vigente |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA |
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Lei Ordinária 240/1996 |
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Vigente |
DÁ ANUÊNCIA AOS TEMROS DE LEI ESTADUAL N.º 440 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS |
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Lei Ordinária 239/1996 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1997 |
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