Legislação

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Lei Ordinária 1003/2025

Vigente
LEI Nº1003/2025 "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO DO SUL - CONISUL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1002/2025

Vigente
LEI Nº1002/2025 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCÍCIO DE 2024 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1001/2025

Vigente
LEI Nº1001/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL, HINO ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1000/2025

Vigente
LEI Nº 1000/2025 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA AS DE FRANÇA MOURA - ME PARA A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO AMBIELTAMENTE ADEQUADA DE PNEUS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 999/2025

Vigente
LEI Nº999/2025 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº006/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº002/2025) ALTERA AS DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº717/20217 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 998/2025

Vigente
LEI Nº998/2025 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº007/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 996/2025

Vigente
LEI Nº996/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 993/2024.
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Lei Ordinária 995/2025

Vigente
LEI Nº995/2025 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA 993/2024.
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Lei Ordinária 994/2025

Vigente
LEI Nº994/2025 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICPAL DA EDUCAÇÃO.
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Portaria 189/2025

Vigente
PORTARIA Nº189/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0066/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº036/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0071/2025, CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL NOTURNA".
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Portaria 188/2025

Vigente
PORTARIA Nº188/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0068/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº033/2025 CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONSERTO DO VEÍCULO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
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Portaria 187/2025

Vigente
PORTARIA Nº187/2025 "DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".
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Portaria 186/2025

Vigente
PORTARIA Nº186/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA".
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Portaria 184/2025

Vigente
PORTARIA Nº184/2025 "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA".
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Portaria 183/2025

Vigente
PORTARIA Nº183/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARIA DE FATIMA BERDUSCO".
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Portaria 182/2025

Vigente
PORTARIA Nº182/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARLI KEHL".
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Portaria 181/2025

Vigente
PORTARIA Nº181/2025 "AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA SERVIDORA MARIA HEIDMANN".
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Portaria 180/2025

Vigente
PORTARIA Nº180/2025 "CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA FERNANDA FRANCISCO PANTALEAO".
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Portaria 179/2025

Vigente
PORTARIA Nº179/2025 "CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA BRUNA CAMILA ROCHA CAVALHEIRO".
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Portaria 178/2025

Vigente
PORTARIA Nº178/2025 "DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO".
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Portaria 177/2025

Vigente
PORTARIA Nº177/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0055/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0070/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0019/2025, AQUISIÇÃO MATERIAIS HIDRÁULICOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NA VILA SANTA LUZIA, PARTE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS.
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Portaria 176/2025

Vigente
PORTARIA Nº176/2025 "FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025 O CARGO DE POVIMENTO EFETIVO DE MARGARIDA , NÍVEL I, CLASSE B, REFERÊNCIA 12, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS, REVOGAÇÃO DE PORTARIA Nº173/2025."
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Portaria 175/2025

Vigente
PORTARIA Nº175/2025 "FISCAIS DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.0046/2025, CONCORRÊNCIA Nº003/2025, SRP Nº.0014/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.0014/2025 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS".
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Portaria 174/2025

Vigente
PORTARIA Nº174/2025 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Portaria 173/2025

Revogado
PORTARIA Nº173/2025 "FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025 O CARGO DE POVIMENTO EFETIVO DE MARGARIDA , NÍVEL I, CLASSE B, REFERÊNCIA 12, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS."
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Portaria 172/2025

Vigente
PORTARIA Nº172/2025 "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS".
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Portaria 171/2025

Vigente
PORTARIA Nº171/2025 "NOMEAÇÃO DE LIQUIDADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MS E REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº092/2025".
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Portaria 170/2025

Vigente
PORTARIA Nº170/2025 "FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0064/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0016/2025, SRP Nº0013/2025 PARTE II, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0013/2025, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E RECREATIVOS PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES".
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Portaria 169/2025

Vigente
PORTARIA Nº169/2025 "REMOVER SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
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Portaria 168/2025

Vigente
PORTARIA Nº168/2025 "NOMEAÇÃO DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR VINCULADO A SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE, SÍMBOLO DAS - 2".
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Portaria 167/2025

Vigente
PORTARIA Nº167/2025 "FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0069/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0011/2025, SRP Nº0011/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0011/2025, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHO AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS SEGUINTES SECRETARIAS: SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES".
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Portaria 166/2025

Vigente
PORTARIA Nº166/2025 "NOMEAÇÃO ASSESSOR ESPECIAL I SÍMBOLO DAS-3".
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Portaria 165/2025

Vigente
PORTARIA Nº165/2025 "EXONERAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I SÍMBOLO DAS-3".
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Portaria 164/2025

Vigente
PORTARIA Nº164/2025 "EXONERAÇÃO DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SÍMBOLO DAS - 2".
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Portaria 163/2025

Vigente
PORTARIA Nº163/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0059/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2025, SRP Nº0012/2025 PARTE II, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0012/2025. PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGENS EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS: SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, OBRAS, AGRICULTURA.
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Portaria 162/2025

Vigente
PORTARIA Nº162/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0063/2025, DISPENSA Nº0034/2025, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº0069/2025 AQUISIÇÃO DE TUBOS QUE SERÃO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BUEIROS EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE NAS LOCALIDADES: ESTRADA DO DÓLAR, VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, ESTRADA DO PIRAJUÍ E ESTRADA DO SADI."
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Portaria 160/2025

Vigente
PORTARIA Nº160/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0060/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº0015/2025, SRP Nº0010/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0010/2025 AQUISIÇÃODE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."
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Portaria 159/2025

Vigente
PORTARIA Nº159/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0050/2025, INEXIGIBILIDADE Nº002/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0067/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PACIENTES DO SUS POR 12 (DOZE) MESES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DE SETE QUEDAS-MS."
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Portaria 158/2025

Vigente
PORTARIA Nº158/2025 "FISCAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0065/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº0035/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0066/2025, ITAIPU BINANCIONAL E CONSÓRCIO CONISUL).
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Portaria 155/2025

Vigente
PORTARIA Nº155/2025 "FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0044/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº003/2025, SRP Nº009/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0009/2025, PARA AQUISIÇÃO FUTURA, EVENTUAL DE MEDICAMENTOS A PEDIDOS ORIUNDOS DO DA JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/MS E DA DEFENSORIA PÚBLICA."
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