Decreto 27/2022 |
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Vigente |
“Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Sete Quedas - MS, e dá outras providências.” |
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Decreto 25/2022 |
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Vigente |
“TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Portaria 25/2022 |
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Vigente |
I - AVERBAR, para fins de disponibilidade e aposentadoria para o servidor OSVALDO FERREIRA DE GODOI, nomeado em caráter efetivo através da Portaria nº 002/2002, ocupante do cargo de TRABALHADOR BRAÇAL, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 24/2022 |
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Vigente |
I– NOMEAR, a senhora GISELE COUTINHO DE PÁDUA STANISZEWSKI, para ocupar o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Portaria 23/2022 |
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Vigente |
I – Conceder, a partir do dia 01/03/2022, a servidora nomeado em caráter efetivo através da Portaria nº 061/2008, para o cargo de NUTRICIONISTA - EDUCAÇÃO, Símbolo NS-2, Nível II, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas “LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR”, com fundamento no artigo 90 da LC 002/90, pelo período de 02 (dois) anos |
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Portaria 22/2022 |
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Vigente |
I – DESIGNAR o servidor LAERCIO JOSÉ SILVA JUNIOR, ocupante do cargo de ADVOGADO, para, sem prejuízo de suas funções, executar junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sete Quedas – IPSSQ |
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Portaria 21/2022 |
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Vigente |
ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO, Símbolo DAS - 6, constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 024/2013. |
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Portaria 20/2022 |
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Vigente |
I– EXONERAR, a pedido, o senhor SERGIO CASE DA SILVA, ocupante do cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Decreto 19/2022 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA ILMA ROQUE DA SILVA HUBNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Portaria 19/2022 |
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Vigente |
Fica declarado VAGO, a partir de 16 DE FEVEREIRO DE 2022, o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE PEDREIRO, símbolo STO-15, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 18/2022 |
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Vigente |
READAPTAR, de forma temporária, a servidora efetiva,ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental das Séries Iniciais (1ª e 4ª Séries)- 40h, lotada na escola Municipal Inácio de Castro |
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Decreto 18/2022 |
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Vigente |
Fica concedida LICENÇA MÉDICA até a data de 25.05.2022, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar nº 024/2013, bem como o Laudo Médico Pericial datado em 10/02/2022 |
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Portaria 17/2022 |
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Vigente |
READAPTAR, de forma temporária, a servidora efetiva, matrícula nº 990, ocupante do cargo de Professor do Ensino Fundamental das Séries Finais (5ª e 8ª Séries) – Português (20h) e Professor de Língua Estrangeira – Inglês (20h), lotada na escola Municipal Inácio de Castro |
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Decreto 17/2022 |
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Vigente |
FIXA O VALOR DO APORTE FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SETE QUEDAS/MS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Portaria 16/2022 |
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Vigente |
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidades com artigo 11, inciso II da Lei Complementar nº 002/90. FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidades com artigo 11, inciso II da Lei Complementar nº 002/90. |
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Decreto 16/2022 |
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Vigente |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O EXPEDIENTE NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO E 01 DE MARÇO DE 2022 EM VIRTUDE DO CARNAVAL, E NO DIA 02 DE MARÇO DE 2022, EM VIRTUDE DA QUARTA-FEIRA DE CINZAS |
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Portaria 15/2022 |
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Vigente |
ocupante do cargo de provimento em comissão ASSESSOR ESPECIAL I, Símbolo DAS-3, constante no Anexo II Lei Complementar Municipal nº 062/2019 |
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Decreto 15/2022 |
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Vigente |
LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELO FALECIMENTO DO SENHOR “AUGUSTINHO FELIX MOURA”. |
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Portaria 14/2022 |
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Vigente |
I – Nomear até a data de 03/07/2022, em decorrência da Lei Federal Nº 8.069/90, com modificações introduzidas pela Lei Federal Nº 12.696/12, o Sr. JOSÉ PALMEIRA DOS SANTOS para ocupar o cargo eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR |
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Decreto 14/2022 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria 13/2022 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO.” |
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Portaria 12/2022 |
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Vigente |
I - Fica declarado VAGO, a contar de 21 DE JANEIRO DE 2022, o cargo de provimento efetivo de LIXEIRO, símbolo SAX-09, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Sete Quedas |
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Portaria 11/2022 |
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Vigente |
do cargo de LIXEIRO, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal, criado pela Lei Complementar nº. 024/2013, alterado pela Lei Complementar nº 062/2019 sob o regime estatutário instituído pela Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Quedas |
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Decreto 11/2022 |
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Vigente |
SÚMULA: “Dispõe sobre a atualização do valor expresso em moeda corrente no artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 024/2013 de 26 de março de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Sete Quedas-MS, para o exercício de 2022”. |
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Decreto 10/2022 |
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Vigente |
“Dispõe sobre a inscrição de débitos da dívida ativa do exercício de 2021, e dá outras providências”. |
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Portaria 10/2022 |
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Vigente |
cargo de Assessor Especial I, para exercer a função de PREGOEIRO nas licitações modalidade Pregão no município de Sete Quedas - MS. |
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Portaria 9/2022 |
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Vigente |
cargo de Diretora de Departamento de Tesouraria, para exercer a função de PREGOEIRO OFICIAL, nas licitações modalidade Pregão Eletrônico, conforme disposições constantes no Decreto Municipal n. 087, de 30 de julho de 2020, no município de Sete Quedas - MS. |
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Decreto 9/2022 |
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Vigente |
“Dispõe sobre o cancelamento de débitos da dívida ativa prescrita, correção dos lançamentos contábeis e dá outras providências”. |
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Portaria 8/2022 |
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Vigente |
cargo de Diretora de Departamento de Tesouraria, para exercer a função de PREGOEIRO OFICIAL, nas licitações modalidade Pregão no município de Sete Quedas - MS. |
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Decreto 8/2022 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI 0895/2021 |
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Portaria 7/2022 |
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Vigente |
para compor a C.P.L - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, da Prefeitura Municipal de Sete Quedas - MS |
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Decreto 7/2022 |
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Vigente |
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AUTORIZADO PELA LEI 0895/2021 |
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Portaria 6/2022 |
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Vigente |
responder pela LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS |
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Portaria 5/2022 |
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Vigente |
cargo de provimento em comissão como ASSESSOR ESPECIAL I, vinculado a Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos |
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Portaria 4/2022 |
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Vigente |
ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
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Decreto 4/2022 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS PARA EXERCER O ENCARGO DE FISCAL DE CONTRATOS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Portaria 3/2022 |
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Vigente |
cargo de provimento em comissão como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Decreto 3/2022 |
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Vigente |
“CONCEDER LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA MARIA DE FATIMA GIOVANINI GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Portaria 2/2022 |
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Vigente |
I – Nomear PAULO CESAR JANEIRO YADOMI, para ocupar o cargo de provimento em comissão como DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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Decreto 2/2022 |
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Vigente |
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e como forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93. |
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