Legislação

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Lei Ordinária 11/1983
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR REDUÇÃO DE VALOR DE ALVARADE LICENÇA DE I.S.S. (IMPOSTO SEM SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) DOS TAXISISTAS DOMUNICIPIO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 10/1983
Vigente
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO, VEREADORES, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DEMAIS SERVIDORES.
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Lei Ordinária 9/1983
Vigente
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANOZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 8/1983
Vigente
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 7/1983
Vigente
LEI Nº 07/1983 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À RECEBER EM DOAÇÃO, OS LOTES URBANOS, REMANESCENTES DO EX-PROJETO DE COLONIZAÇÃO DE SETE QUEDAS, DE QUE TRATA O PREJETO DE LEI Nº 07/83
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Lei Ordinária 6/1983
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR DENTRO DO QUADRO PESSOAL DE FUNCIONARIOS CARGOS EM COMISSÃO E DIRETOR DE PATRIMONIO
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Lei Ordinária 4/1983
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR AUTOMOVEIS RODOVIARIOS
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Lei Ordinária 2/1983
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE LOTES URBANOS
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Lei Ordinária 1/1983
Vigente
LEI Nº 01/1983 "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENTIDADE QUE ESPECIFICA" ; "DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS, SOBRE O I.P.T.U.; I.S.S., E ALVARÁ DE LICENÇA, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 1.983".
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Lei Orgânica Municipal 0/0
Vigente
Lei Orgânica do Município de Sete Quedas
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