Lei Ordinária 977/2024 |
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Vigente |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 976/2024 |
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Vigente |
“ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 007/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei Ordinária 975/2024 |
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Vigente |
“REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.” |
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Lei Ordinária 974/2024 |
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Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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