Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 1033/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE FISCAL DO ITR DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1032/2026
Vigente
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, O “DIA MUNICIPAL DO ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS”, A SER REALIZADO ANUALMENTE EM CONJUNTO COM AS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1031/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1030/2026
Vigente
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1029/2026
Vigente
ALTERA A LEI Nº 1012/2025, QUE ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1028/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO CENTRO DE CONVIVÊNCI DA MELHOR IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1027/2026
Vigente
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária 1026/2026
Vigente
REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 949/2026 E AITORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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Lei Ordinária 1025/2026
Vigente
ALTERA A LEI Nº 1012/2025, QUE ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1024/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS - MS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1023/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS/MS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 409/2005 E Nº 566/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1022/2026
Vigente
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS PARA CORREÇÃO IMOBILIÁRIA, IMEDIATA FUSÃO A LOGRADOUROS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1021/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº748, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1020/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.012/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1019/2026
Vigente
ALTERA A LEI Nº. 1012/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária 1018/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1010 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1017/2026
Vigente
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 717/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1016/2026
Vigente
PRORROGA, PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, O PRAZO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI Mº 652, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
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Lei Ordinária 1015/2026
Vigente
''DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO NO EXERCICIO DE 2025 E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCICIO 2025 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 1014/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 316/2026
Vigente
EXONERA A PEDIDO, SANDRA ROCHA DE MORAES OCUPANTE DO CARGO DE MONITOR, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS - MS, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 011/1999, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Portaria 315/2026
Vigente
NOMEIA GESTOR DE NÚCLEO HOSPITALAR SÍMBOLO DGA-4, A SRA. ADRIELI LOPES BENITES.
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Portaria 314/2026
Vigente
NOMEAR GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR SÍMBOLO DGA-3, O SR FRANK RODRIGO COENE BLANCO.
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Portaria 313/2026
Vigente
EXONERA GESTOR DE NÚCLEO HOSPITALAR SÍMBOLO DGA-4, O SR. FRANK RODRIGO COENE BLANCO.
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Portaria 312/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARÁTER CAUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 311/2026
Vigente
EXONERA A PEDIDO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR SÍMBOLO DGA-3, A SRA. LETICIA DE ARAGAO ALENCASTRO CANDIDO.
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Portaria 310/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0076/2026, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0023/2026, PARTE I, CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº0068/2026.
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Portaria 309/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0016/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0070/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0020/2025, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0016/2025.
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Portaria 308/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0038/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0010/2025, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025.
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Portaria 307/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0013/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0064/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0016/2025, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0013/2025.
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Portaria 306/2026
Vigente
DESIGNAR FISCAIS DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RENOVAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0017/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0073/2025, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0013/2025, SISTEMA DE PREÇOS Nº 0017/2025.
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Portaria 305/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 304/2026
Vigente
FICA DECLARADO VAGO A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ADM-2, DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO SERVIDOR SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA.
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Portaria 303/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IVONE MARIA CAYE RAMIRES, TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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Portaria 302/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARIA IZABELLI DOS SANTOS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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Portaria 301/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HELENA MARIA FERREIRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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Portaria 300/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SABRINA GOULART SILVA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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Portaria 299/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WANDERLEY DE JESUS CHARÃO MACHADO, FARMACÊUTICO.
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Portaria 298/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUANA GOMES POLICARPO, ENFERMEIRO.
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Portaria 297/2026
Vigente
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUENY YURI HIGA WATANABE, ENFERMEIRO.
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