Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Portaria
• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Códigos 6
• Decreto 859
• Edital 17
• Emenda à Lei Orgânica 1
• Lei Complementar 140
• Lei Ordinária 1140
• Lei Orgânica Municipal 3
• Plano Diretor 3
• Plano Municipal de Educação 2015/2024 3
• Portaria 1451

Status

• Revogado 50
• Vigente 3573

Ano

• 2026 295
• 2025 523
• 2024 221
• 2023 244
• 2022 107
• 2021 266
• 2020 165
• 2019 268
• 2018 257
• 2017 285
• 2016 100
• 2015 58
• 2014 62
• 2013 25
• 2012 33
• 2011 36
• 2010 33
• 2009 34
• 2008 20
• 2007 27
• 2006 19
• 2005 33
• 2004 15
• 2003 12
• 2002 16
• 2001 30
• 2000 30
• 1999 19
• 1998 14
• 1997 23
• 1996 10
• 1995 26
• 1994 30
• 1993 23
• 1992 30
• 1991 19
• 1990 27
• 1989 35
• 1988 36
• 1987 26
• 1986 26
• 1984 36
• 1983 27
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