Legislação

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Lei Ordinária 487/2009
Vigente
: “Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 486/2009
Vigente
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOTEAR O IMÓVEL DENOMINADO COMO LOTE 5/17 DA QUADRA D, E DESMEMBRÁ-LA EM 02 (DUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 485/2009
Vigente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
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Lei Ordinária 484/2009
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso do imóvel denominado como lote 115-A2 – Gleba 02 Moroti, constante na Matrícula 2.611, do Cartório de Registro de Imóveis de Sete Quedas – MS, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 483/2009
Vigente
“Concede incentivo financeiro, na forma de premiação, aos alunos do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 482/2009
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública do Município de Sete Quedas e dá outras providências correlatas.”
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Lei Ordinária 481/2009
Vigente
“ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 07/88 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária 480/2009
Vigente
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.”
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Lei Ordinária 479/2009
Vigente
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE SETE QUEDAS - COMAD
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Lei Ordinária 478/2009
Vigente
DENOMINA RUA MONTEIRO LOBATO A VIA COMPREENDIDA ENTRE AS QUADRAS 165 E 29 DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS -MS
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Lei Ordinária 477/2009
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO PARA A CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DO PREDIO E INSTALAÇÕES DO LATICINIO SETE QUEDAS LOCALIZADO NA AREA INSUSTRIAL DO MUNICIPIO, RODOVIA MS 160, KM03
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Decreto 12/2009
Vigente
REGULAMENTA AS DIÁRIAS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS-MS.
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Lei Complementar 7/2009
Vigente
'ALTERA o ARTtco 4oo E TABELA 09, DO ANEXO III, DA LEI MUN|C|PAL No 034t2007, PROVIDÊNCIAS." COMPLEMENTAR E DÁ oUTRAS
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Lei Complementar 6/2009
Vigente
: ..Revogam-se os artigos 86, 87, 88, 89 e '185 da Lei Complementar no 002/90, e dá outras providências."
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Lei Complementar 5/2009
Vigente
"ALTERAM orseosrçÕrs DA LEI COMPLEMENTAR NO 011/1999, QUE DISPÕE SoBRE o ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RrruuNrRRçÃo Do cRUPo TRABALHADoRES DA EDUCAÇÃO BAStcA Do luulttcípto DE sETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL."
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Lei Complementar 4/2009
Vigente
: "ALTERA DISPOSOÇOESDA LEI NO 02912006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Lei Complementar 3/2009
Vigente
altera disposições da Lêi Complemêntar no 01í/1999, que dispõe sobre o estatuto, plano de cargos, carreira remuneração do grupo trabalhadoÍes da educação básica do Munacipio de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Lei Ordinária 476/2008
Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS - MS
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Lei Ordinária 474/2008
Vigente
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS
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Lei Ordinária 473/2008
Vigente
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORARIO AO SENHOR ZENOBIO NEVES DOS SANTOS
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Lei Ordinária 471/2008
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 470/2008
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 468/2008
Vigente
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1ª DE JANEIRO DE 2009
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Lei Ordinária 467/2008
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A CASSEMS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 466/2008
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 464/2008
Vigente
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADIQUIRIR IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 463/2008
Vigente
ALTERA O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL 07/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 462/2008
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei Ordinária 461/2008
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATORIO PARA A CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DAS INSTALAÇÕES E DO PREDIO DO "SILO" SITUADO NAS QUADRAS 122 E 123 NESTE MUNICIPIO
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Lei Ordinária 459/2008
Vigente
REVOGA A LEI 452/2007 QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR IMOVEL
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Lei Ordinária 458/2008
Vigente
REVOGA A LEI MUNICIPAL 456/2008 , DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008,
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Lei Ordinária 457/2008
Vigente
SIPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEP
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Lei Ordinária 456/2008
Revogado
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NA MODALIDADE LEILÃO ASS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS, SILO, CONSTANTE EM ANEXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Complementar 7/2008
Vigente
ALTERA O ARTIGO 400 DA TABELA 09 DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 034/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Complementar 3/2008
Vigente
altera dasposições da Lei Complementar no 01 1/1999, que dispõe sobre o estatuto, plano de cargos, carreira remuneração do grupo trabalhadorês da educação básica do Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Lei Complementar 2/2008
Vigente
altera disposições da Lêi complementar no 029/2006, que dispõe sobre a reestruturação de cargos funcional administrativo e vencimentos da prefeitura Municipal.
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Lei Complementar 1/2008
Vigente
"Reestrutura o Regime Próprio Previdência Social do Município de Quedas/MS e dá outras providências" de SeÍe
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Lei Ordinária 456/2007
Vigente
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS - MS, PARA O EXERCICIO DE 2008
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Lei Ordinária 454/2007
Vigente
DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL 236/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 453/2007
Vigente
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA ESPECIAL PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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