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(67) 3479-1468
Segunda a Sexta 07h às 11h e 13h às 16h
Lei Ordinária 197/1994 |
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| Vigente |
| CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 196/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR VERBA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 195/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 194/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE LOTEAMENTO IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 193/1994 |
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| Vigente |
| CONCEDE REEMBOLSO DO ICMS A INDÚSTRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 192/1994 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 191/1994 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei Ordinária 190/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DO LOTE 01, DA QUADRA 77 COM ÁREA DE 8.100 M2 EM NOME DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Lei Ordinária 189/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE ÚNICO DA QUADRA “F”, COM ÁREA DE 42.340 M2, A A.K.P. LEILÕES RURAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 188/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, À EMPRESA D.M. CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 187/1994 |
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| Vigente |
| CONCEDE INCENTIVO PARA A INDÚSTRIA AGRO INDUSTRIAL SETE QUEDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 186/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTERURAL COM ÁREA DE 24.2 HECTARES, COMO INCENTIVO À AGROA INDUSTRIAL SETE QUEDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 185/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei Ordinária 184/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA RURAL, PARA INSENTIVO À INDÚSTRIA DE FÉCULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei Ordinária 183/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL –CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei Ordinária 182/1994 |
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| Vigente |
| CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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Lei Ordinária 181/1994 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DESPESAS COM CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO-FIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 180/1994 |
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| Vigente |
| OS ATUAIS LOGRADOUROS COM MÃO DUPLA E CANTEIROCENTRAL, PASSAMA DENOMINAR-SE AVENIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 137/1994 |
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| Vigente |
| CRIA ÁREA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 127/1994 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 176/1993 |
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| Vigente |
| DISPÕE OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SETE QUEDAS/MS. |
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Lei Ordinária 175/1993 |
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| Vigente |
| AUTORIZA PODER EXECUTIVO À EFETUAR DESPESAS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA |
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Lei Ordinária 174/1993 |
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| Vigente |
| INSTITUI PLANEJAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS |
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Lei Ordinária 173/1993 |
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| Vigente |
| ALTERA ÀS ALÍNEAS A e B DO ART. 3º PARÁGRAFO DO ART.4º DA LEI N.º 024 DOA ANO 1983 |
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Lei Ordinária 172/1993 |
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| Vigente |
| DOAÇÃO LOTES PROVENIENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
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Lei Ordinária 171/1993 |
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| Vigente |
| DOAÇÕES RECURSOS AUXÍLIO TÉRMINO CONSTRUÇÃO ESCOLA INACULADO CORAÇÃO DE MARIA |
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Lei Ordinária 170/1993 |
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| Vigente |
| DÁ NOME À RUA SAID SAIFEDDINE |
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Lei Ordinária 169/1993 |
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| Vigente |
| ESTIMA RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS PARA EXERCÍCIO 1994 |
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Lei Ordinária 168/1993 |
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| Vigente |
| AUTORIZAÇÃO PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA DE CUSTO MOTOCLUBE SETE QUEDAS |
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Lei Ordinária 167/1993 |
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| Vigente |
| AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR CONCESSÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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Lei Ordinária 166/1993 |
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| Vigente |
| CRIA PONTO DE TAXI N.º02 |
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Lei Ordinária 165/1993 |
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| Vigente |
| DISPÕE CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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Lei Ordinária 164/1993 |
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| Vigente |
| DISPÕE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL |
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Lei Ordinária 163/1993 |
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| Vigente |
| CRIA PONTO DE TAXI N.º01 |
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Lei Ordinária 162/1993 |
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| Vigente |
| APROVA CRIAÇÃO COMISSÃO CONSERVAÇÃO DE SOLO |
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Lei Ordinária 161/1993 |
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| Vigente |
| AUTORIZA PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO CONCESSÃO |
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Lei Ordinária 160/1993 |
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| Vigente |
| AUTORIZA PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
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Lei Ordinária 159/1993 |
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| Vigente |
| REGULAMENTAÇÃO VIAGENS COM ÔNIBUS DESTA MUNICIPALIDADE |
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Lei Ordinária 158/1993 |
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| Vigente |
| ALTERA INCISOS E LETRAS ART. 3º LEI MUNICIPAL N.º153/1992 |
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Lei Ordinária 157/1993 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO ESCOLA AGRÍCOLA |
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