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Lei Ordinária 231/1995

Vigente
AUTORIZA A ADQUIRIR ÁREA DO LOTEAMENTO IPORÃ
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Lei Ordinária 230/1995

Vigente
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 1996
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Lei Ordinária 229/1995

Vigente
AUTORIZA A REPASSAR VERBA PARA O MOTOCLUBE DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 228/1995

Vigente
AUTORIZA A EFETUAR DESPESAS COM RESTAURAÇÃO DE TÚMULOS E IMPLANTAÇÃO DE LÁPIDES DE CONCRETOS
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Lei Ordinária 227/1995

Vigente
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº131/87
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Lei Ordinária 226/1995

Vigente
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBIRDADE AOS SERVIDORES DE LIMPEZA PÚBLICA
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Lei Ordinária 225/1995

Vigente
AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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Lei Ordinária 224/1995

Vigente
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOTURNA PARA VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
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Lei Ordinária 223/1995

Vigente
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 1996
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Lei Ordinária 222/1995

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES
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Lei Ordinária 221/1995

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL INÁCIO DE CASTRO
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Lei Ordinária 220/1995

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA RURAL
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Lei Ordinária 219/1995

Vigente
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 218/1995

Vigente
CONCEDE INCENTIVO PARA EMPRESA ABATEDOURO SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 217/1995

Vigente
AUTORIZA A DOAR BENS MÓVEIS A AGÊNCIA BANCO DO BRASIL
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Lei Ordinária 216/1995

Vigente
AUTORIZA A EFETUAR DESPESAS COMO FORMA DE INCENTIVO A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL
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Lei Ordinária 215/1995

Vigente
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
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Lei Ordinária 214/1995

Vigente
AUTORIZA A DOAR O LOTE 1 B DA QUADRA E A EMPRESA SEBASTIÃO CASTANHEIRA BORGES
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Lei Ordinária 213/1995

Vigente
AUTORIZA A DOAR LOTE 1 A DA QUADRA E A FIRMA POLITORNO TORNEARIA
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Lei Ordinária 212/1995

Vigente
AUTORIZA DOAR LOTE RURAL DE 7,0180HEC A EMPRESA ABATEDOURO DE SETE QUEDAS
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Lei Ordinária 211/1995

Vigente
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTE RURAL COM ÁREA DE 7,0180 HE
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Lei Ordinária 210/1995

Vigente
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO PARA ESTIMULAR ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
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Lei Ordinária 209/1995

Vigente
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI N.º031/1988 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
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Lei Ordinária 208/1995

Vigente
AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
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Lei Ordinária 207/1994

Vigente
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Lei Ordinária 206/1994

Vigente
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Lei Ordinária 204/1994

Vigente
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Lei Ordinária 203/1994

Vigente
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Lei Ordinária 202/1994

Vigente
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Lei Ordinária 201/1994

Vigente
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Lei Ordinária 200/1994

Vigente
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Lei Ordinária 199/1994

Vigente
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Lei Ordinária 198/1994

Vigente
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Lei Ordinária 195/1994

Vigente
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Lei Ordinária 193/1994

Vigente
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Lei Ordinária 191/1994

Vigente
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Lei Ordinária 190/1994

Vigente
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Lei Ordinária 189/1994

Vigente
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Lei Ordinária 188/1994

Vigente
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Lei Ordinária 187/1994

Vigente
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